| Projeto: |
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PL 369 02/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-369/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0369-2016 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 16.240, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DESCONTO / ENQUADRAMENTO / ISS / LEI 13.701/2003 / LEI 16.240/2015 / PARCELAMENTO / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROFISSIONAL LIBERAL / PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS / REABERTURA / REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO / REGULARIZACAO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 18/08/2016 | | CCJ | Recebido em 18/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | CCJ | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 08/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2018 | |
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| Encerramento: |
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08/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |